AREsp 2502957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se comprovou violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ROMULO D ACAMPORA SCHLATTER; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ROMULO D ACAMPORA SCHLATTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e outras súmulas citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se comprovou violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial