AREsp 2596105 - DECISAO

AREsp 2596105 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava devidamente preparado (guia e comprovante)
  2. 2 Se a irregularidade no preparo e a inércia em sanar o vício acarretam deserção
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.