AREsp 2523890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque concreto aos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLEITON FORTUNATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

CLEITON FORTUNATO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade quando exige reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque concreto aos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.