AREsp 2541635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o reclamo não foi conhecido, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BAR E LANCHONETE PACO NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BAR E LANCHONETE PACO NOBRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso inadmissível
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o reclamo não foi conhecido, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno