AREsp 2478576 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável admitir o agravo que não combate pontualmente tais fundamentos.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Gratuidade De Justiça E Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração E Multa Processual Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Gratuidade De Justiça E Custas

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável admitir o agravo que não combate pontualmente tais fundamentos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.