REsp 2135480 - DECISAO

REsp 2135480 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF
  • Publique-se