AREsp 2568257 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitaram-se a alegações genéricas quanto às súmulas 283 e 284/STF, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR DOS REIS ROQUE; Agravante/recorrente: SISTO TIAGO DE MATTOS JÚNIOR; Agravante/recorrente: CLACY TEREZINHA HERMES; Agravante/recorrente: HÉLIO PAULO MATTJE; Agravante/recorrente: JORGE RITA; Agravante/recorrente: MARCO AURÉLIO CÓRDOVA RAUPP; Agravante/recorrente: OSMARINA SOARES COELHO; Agravante/recorrente: NILZA MARIA PERAÇA REIS; Agravante/recorrente: ODELAR LUIZ CAVAGNOLI; Agravante/recorrente: VALDEMAR GONÇALVES; Agravante/recorrente: DULCECLEIA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: PAULO CEZAR DA SILVEIRA; Agravante/recorrente: ZAMIR JOÃO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo (menção) Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Precedentes Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DOS REIS ROQUE

Agravante/recorrente

SISTO TIAGO DE MATTOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

CLACY TEREZINHA HERMES

Agravante/recorrente

HÉLIO PAULO MATTJE

Agravante/recorrente

JORGE RITA

Agravante/recorrente

MARCO AURÉLIO CÓRDOVA RAUPP

Agravante/recorrente

OSMARINA SOARES COELHO

Agravante/recorrente

NILZA MARIA PERAÇA REIS

Agravante/recorrente

ODELAR LUIZ CAVAGNOLI

Agravante/recorrente

VALDEMAR GONÇALVES

Agravante/recorrente

DULCECLEIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PAULO CEZAR DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

ZAMIR JOÃO LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitaram-se a alegações genéricas quanto às súmulas 283 e 284/STF, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.