AREsp 2576395 - DECISAO

AREsp 2576395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e ausência de demonstração de violação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente, o agravo é inadmissível e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO PRUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração do conjunto probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e ausência de demonstração de violação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente, o agravo é inadmissível e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).