AREsp 2621102 - DECISAO

AREsp 2621102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos, provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL ROMULLER LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ROMULLER LTDA -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos, provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de COMERCIAL.
  • Publique-se.