AREsp 2535571 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo óbices sumulares e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Efeito Suspensivo, Anotação Na CNIB
Case Brief
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Parties
ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
- 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo óbices sumulares e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço o agravo em recurso especial.
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
Full Case Text
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