AREsp 2505303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma oportuna e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentalmente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma oportuna e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentalmente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.