AREsp 2416618 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: TIAGO RODRIGUES FAGUNDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Penal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

TIAGO RODRIGUES FAGUNDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

AREsp 2416618 - ACORDAO

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Ratio Decidendi

Court Disposition

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