AREsp 2585395 - DECISAO

AREsp 2585395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de prova documental, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem registrou a insuficiência dos documentos apresentados pela autora para demonstrar o débito, justificando a manutenção da decisão de improcedência com base no art. 373 I do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Documental, Revelia, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Documental Revelia Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a fundamentar a violação invocada (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstrativos unilaterais e extratos de sistema para comprovar débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de prova documental, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem registrou a insuficiência dos documentos apresentados pela autora para demonstrar o débito, justificando a manutenção da decisão de improcedência com base no art. 373 I do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se