AREsp 2604318 - DECISAO

AREsp 2604318 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 211 do STJ e não comprovou o cotejo e a similitude fática com acórdãos paradigmas, cabendo, por isso, a aplicação do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravada: ALMEIRINDA PENZE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (apelo Nobre)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula N.º 211/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível/protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula N.º 211/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível/protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

ALMEIRINDA PENZE NETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de demonstração do dissídio e do prequestionamento exigido pela Súmula n.º 211/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo e similitude fática com acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 211 do STJ e não comprovou o cotejo e a similitude fática com acórdãos paradigmas, cabendo, por isso, a aplicação do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALMEIRINDA PENZE NETO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.