AREsp 2582554 - DECISAO

AREsp 2582554 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vício, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vício Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.