AREsp 2585886 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MARIA NAZARE DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.