AREsp 2596274 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso, o que leva ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inobservância dos requisitos de admissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da deficiência no prazo
3 aplicação da súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça