AREsp 2191467 - DECISAO

AREsp 2191467 - DECISAO

Parties
Agravante: KIAN IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras

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Parties

KIAN IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 questão de mérito sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras