AREsp 2490247 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de...

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Parties
Agravante: DIEGO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, seja determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.