AREsp 2598256 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a divergência alegada foi demonstrada apenas por acórdãos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão da impugnação.

Parties
Agravante: J.F.MODAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

J.F.MODAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 inépcia do fundamento por demonstração de divergência apenas com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a divergência alegada foi demonstrada apenas por acórdãos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão da impugnação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.