AREsp 2598662 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem mencionar os dispositivos infringidos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CARLOS JOSE DE JESUS SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS JOSE DE JESUS SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem mencionar os dispositivos infringidos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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