AREsp 2574139 - DECISAO

AREsp 2574139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MORANTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MORANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010 do CPC (impugnação específica da apelação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal tido por violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.