AREsp 2532041 - DECISAO

AREsp 2532041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILATA S A EMBALAGENS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 962/stf, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 962/stf Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

BRASILATA S A EMBALAGENS METÁLICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da...