AREsp 2511014 - DECISAO

AREsp 2511014 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO WALTER ARREBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO WALTER ARREBOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.