AREsp 2527427 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, em especial o relativo à ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Fundo De Direito
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Prescrição Do Fundo De Direito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, em especial o relativo à ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido...