AREsp 2609145 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 21/12/2023 e interpôs o recurso em 07/02/2024, ter-se-ia descumprido o prazo de 15 dias previsto na legislação competente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Preclusão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 21/12/2023 e interpôs o recurso em 07/02/2024, ter-se-ia descumprido o prazo de 15 dias previsto na legislação competente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.