AREsp 1137644 - DECISAO

AREsp 1137644 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica o fundamento de inadmissão do Recurso Especial consistente na necessidade de reanálise de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não atende ao ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, ISSQN, Incidência Do ISSQN Em Incorporação Imobiliária
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios ISSQN Incidência Do ISSQN Em Incorporação Imobiliária

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica do agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em sede de Recurso Especial e limitação quando houver necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica o fundamento de inadmissão do Recurso Especial consistente na necessidade de reanálise de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não atende ao ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.