AREsp 1977538 - DECISAO

AREsp 1977538 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco fez o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC alegada no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 264, 265, 932 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco fez o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.