AREsp 2444079 - DECISAO

AREsp 2444079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento da Súmula 7/STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE ALVES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento da Súmula 7/STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.