AREsp 2447185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados pela agravada procedentes para condenar a agravante ao pagamento dos valores descritos na petição inicial (e-STJ, fls. 507-511). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da ora recorrente, apenas para alterar o dispositivo da sentença, para que conste a parcial procedência dos pedidos, considerando a mudança na data inicial dos juros de mora. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 625): Ação de cobrança com reconvenção. Sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e repeliu os pleitos apresentados na reconvenção. Recurso da requerida. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento das provas requeridas bem fundamentado. Ausência de comprovação de em que medida a sua produção poderia concretamente influir no julgamento do feito. 2. Sentença que não avulta como "citra petita". Manifestação expressa sobre alegação deduzida pela parte. 3. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. MÉRITO. 1. Contrato de mútuo verbal devidamente comprovado. Além da prova documental, o próprio teor da contestação revela a existência do negócio jurídico. 2. Desnecessidade da comprovação de suposta causa subjacente, considerando- se, inclusive, o teor da confissão da ré. 3. Excesso de execução não configurado. Sentença que não acolheu os valores erroneamente atualizados na planilha apresentada pela autora, determinando a incidência da correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e dos juros de mora desde a data da notificação extrajudicial. 4. Caso, todavia, de parcial procedência da ação, já que a inicial postulou juros desde a data dos vencimentos. Fato, todavia, que não altera as verbas de sucumbência, tal como postas na sentença. Recurso parcialmente provido apenas para assentar a parcial procedência da ação. Nas razões recursais, a recorrente alegou: 1) violação aos arts. 141, 487, 489, §1º, incisos III e IV, e 493, todos do CPC/2015, porque o Tribunal local ignorou a alegação fato novo, extintivo do direito do autor; 2) afronta aos arts. 86 e 489, §1º, inciso III, do CPC/2015, tendo em vista que a condenação em valor inferior ao perseguido pelo autor se deu em razão da parcial procedência do pedido reconvencional, de forma que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao valor da efetiva condenação; 3) divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 493 do CPC/2015; 4) a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 674-681). Apreciada a admissibilidade do apelo excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência por atestar a inexistência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais acima mencionados, a incidência da Súmula 7/STJ e o defeito na exposição do cotejo analítico (e-STJ, fls. 686-690). Nesta Corte, a Ministra Presidente verificou a ausência do recolhimento do preparo recursal (e-STJ, fls. 749-750). Na sequência, a Presidência acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para declarar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando a distribuição do agravo (e-STJ, fls. 782-783). Brevemente relatado, decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve rebater os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 3. "A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.163.781/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. PRERROGATIVA REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida está prevista no art. 2 1-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade da decisão monocrática proferida antes da distribuição do processo. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) No caso em exame, nos termos da decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência pelos três fundamentos retromencionados. Todavia, da leitura da petição de ag ravo em recurso especial, constata-se que o agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir recurso especial, deixando de refutar a incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dessa forma, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo o recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Considerando que o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial fica prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de rec ursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.