AREsp 2584665 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas e não demonstrando de forma adequada a ocorrência de violação de dispositivo federal, incindindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF conforme decidido.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA SELONKE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANA PAULA SELONKE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas e não demonstrando de forma adequada a ocorrência de violação de dispositivo federal, incindindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF conforme decidido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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