AREsp 1246618 - DECISAO

AREsp 1246618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento com fundamento na súmula e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.039 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicarem-se precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento com fundamento na súmula e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.