AREsp 2538116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência do não conhecimento do agravo
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.