AREsp 2533664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por omissão na impugnação
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Odair Xavier dos Santos
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial