AREsp 2578677 - DECISAO

AREsp 2578677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por óbice de súmula e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas relativas à Lei 12.153/2009, de modo que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF quando questões federais não foram ventiladas na decisão recorrida. Por estes fundamentos, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários ao limite legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no sentido de permitir o seguimento do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento atraindo Súmula 282/STF
  3. 3 competência da Vara da Fazenda Pública vs Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por óbice de súmula e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas relativas à Lei 12.153/2009, de modo que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF quando questões federais não foram ventiladas na decisão recorrida. Por estes fundamentos, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários ao limite legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no sentido de permitir o seguimento do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para o limite máximo permitido pela legislação (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.