AREsp 2577264 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e a alegar, sem fundamentação específica, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA SELONI LUDWIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA SELONI LUDWIG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e a alegar, sem fundamentação específica, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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