AREsp 2558936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos adotados na decisão a quo (acórdão no mesmo sentido de tese fixada em IRDR), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de pressupostos de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos adotados na decisão a quo (acórdão no mesmo sentido de tese fixada em IRDR), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.