AREsp 2581412 - DECISAO

AREsp 2581412 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo não cumprimento do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Artigo 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Artigo 1.022 Cpc/2015

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo não cumprimento do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.