AREsp 2456365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à falta de cotejo analítico com os precedentes que originaram a Súmula 596 do STF; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO JORGE; Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO JORGE

Agravante

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à falta de cotejo analítico com os precedentes que originaram a Súmula 596 do STF; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.