AREsp 2562251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos, necessidade de reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ, e prejuízo à análise do dissídio), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (ex. Súmula 182/STJ), o agravo não preenche o ônus recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RENATO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos, necessidade de reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ, e prejuízo à análise do dissídio), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (ex. Súmula 182/STJ), o agravo não preenche o ônus recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC