AREsp 2579434 - DECISAO

AREsp 2579434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o único fundamento que motivou a decisão de inadmissibilidade proferida pela origem (aplicação da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); as razões recursais versaram sobre outro óbice (Súmula 7/STJ), dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOEDI LOURENÇO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

NOEDI LOURENÇO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o único fundamento que motivou a decisão de inadmissibilidade proferida pela origem (aplicação da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); as razões recursais versaram sobre outro óbice (Súmula 7/STJ), dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.