AREsp 2581518 - DECISAO

AREsp 2581518 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do agravo quanto à matéria atingida pelo Tema 1.012/STJ e na orientação de que a impugnação de aplicação de tese de recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno perante a instância de origem; além disso, verificou-se ausên­cia de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente apenas quanto a essa alegação e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.012/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Negativa De Seguimento, Agravo Interno Vs Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tema 1.012/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência do Tema 1.012/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo interno/regimental para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do agravo quanto à matéria atingida pelo Tema 1.012/STJ e na orientação de que a impugnação de aplicação de tese de recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno perante a instância de origem; além disso, verificou-se ausên­cia de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente apenas quanto a essa alegação e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.