AREsp 2590864 - DECISAO

AREsp 2590864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Mantida a conclusão de que a matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DIVINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DIVINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ por exigir reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Mantida a conclusão de que a matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC