AREsp 2554703 - DECISAO

AREsp 2554703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.