AREsp 2416530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, situação que impede o conhecimento do agravo em face da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PEIXOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, situação que impede o conhecimento do agravo em face da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno