AREsp 2604970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi recolhido de forma devida e o vício não foi sanado no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e houve renúncia à gratuidade de justiça implicando a obrigação de recolhimento em dobro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA PALMA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BATISTA PALMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo irregular e deserção do recurso
2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º CPC)
3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.