AREsp 2446024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.