AREsp 2452028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.