AREsp 2394246 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando‑se a repetir argumentos já expostos, o que configura deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, impugnação apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Dialeticidade Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal, Aplicação Por Analogia De Súmula
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Dialeticidade Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo código
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando‑se a repetir argumentos já expostos, o que configura deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, impugnação apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.