AREsp 2472597 - DECISAO

AREsp 2472597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.